Para entrar na OCDE, Brasil precisa fazer reforma tributária. Quais são as propostas

Por Célio Yano - 12/02/2022

Congresso Nacional, em Brasília: propostas de reforma tributária se arrastam no Legislativo| Foto: Pedro França/Agência Senado

Considerada uma das pautas prioritárias do atual governo, a reforma tributária ainda não saiu do papel. Com o início das discussões para adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que exige mecanismos de tributação mais simples, a pressão por mudanças no arcabouço fiscal do país cresce. Mas, com a proximidade do início da campanha eleitoral, as chances de uma reforma ampla sair do papel vão se tornando cada vez menores.

De 2020 para cá, três propostas que alteram o sistema de impostos de maneira mais ampla começaram a tramitar, mas os múltiplos interesses envolvidos têm travado o avanço dos textos.

No dia 2, por ocasião do início do ano legislativo, o presidente Jair Bolsonaro esteve no Congresso e fez um pedido público para que os parlamentares aprovem a reforma tributária. “Diversos projetos legislativos merecem atenção e análise do Congresso Nacional, neste ano de 2022, para a consecução dos programas e das políticas públicas em curso. Aqui, destacamos o da Portabilidade da Conta de Luz, o do Novo Marco Legal das Garantias e o da reforma tributária”, disse o mandatário.

Na portaria em que explicitou suas prioridades no Congresso em 2022, publicada na última quarta-feira (9), o governo incluiu vários projetos que mexem na legislação tributária.

No mesmo sentido, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defenderam a reforma tributária como tema prioritário na agenda legislativa de 2022.

“Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Este pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022”, declarou Pacheco.

“A necessidade de reformar o sistema tributário brasileiro é matéria unânime. Todos concordam que a complexidade do nosso arcabouço de impostos, taxas e contribuições, é uma âncora que trava o crescimento do país”, disse Lira.

Relembre as principais iniciativas que tramitam no Congresso em torno da reforma do sistema tributário brasileiro:

Contribuição sobre Bens e Serviços

A primeira aposta do governo para alterar minimamente o arcabouço fiscal foi o projeto de lei (PL) 3.887/2020, apresentado ainda em julho de 2020. O texto prevê a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em um único imposto de valor agregado federal, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teria alíquota de 12%.

Ao apresentar a proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou tratar-se apenas da primeira etapa da reforma, que seria dividida em quatro partes. Embora bastante restrita, a mudança traria como novidade uma simplificação do atual modelo, cuja legislação tem mais de duas mil páginas, com regimes diferenciados por setor, além de incidência sobre folha de pagamento, receita e importação. Por unificar dois impostos, a proposta também acabaria com a cumulatividade.

Embora fosse considerado o pontapé inicial do processo de reforma do sistema tributário, o projeto está parado desde que chegou à Câmara. Logo após a apresentação, o Executivo chegou a protocolar pedido de urgência para o projeto, que acabou retirado na sequência. Em junho de 2021, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) foi designado relator da matéria, mas até agora não foi constituída comissão especial para análise do texto.

Reforma do Imposto de Renda

A segunda proposta apresentada pelo governo, o PL 2.337/2021, que altera regras do Imposto de Renda (IR), avançou um pouco mais. Entregue por Guedes a Lira em junho de 2021, o texto acabou bastante modificado na Câmara e foi aprovado na forma de um substitutivo de autoria de Celso Sabino (PSL-PA), relator da matéria na Casa.

A versão aprovada pelos deputados prevê o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos atuais R$ 1.903,98 para  R$ 2,5 mil e uma redução de 7 pontos na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de até 1 ponto na da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), condicionada à revogação de benefícios fiscais.

Outra mudança prevista é a volta da tributação sobre lucros e dividendos, isentos desde 1996. A alíquota ficaria em 15% sobre esse tipo de rendimento – o governo defendia um porcentual de 20%. O texto ainda extingue os Juros sobre Capital Próprio (JCP) para empresas e altera alíquotas de ganhos com renda fixa e variável, além de prazos para apuração de ganhos na bolsa.

Encaminhado ao Senado em setembro de 2021, o PL estacionou. Em novembro, Lira chegou a cobrar Pacheco publicamente sobre a tramitação do projeto. “Nós tínhamos um acordo com relação ao Imposto de Renda que até hoje não foi honrado”, disse em uma entrevista à "Folha de S.Paulo".

“O projeto do Imposto de renda eu estou cumprindo fielmente aquilo que eu me comprometi com os senadores, que é de submeter a eles, através da Comissão de Assuntos Econômicos [CAE] uma reflexão que possa ter a participação de todos”, disse o presidente do Senado em entrevista a jornalistas na saída de um evento no mesmo dia.

Relator da matéria na CAE da Casa, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) critica duramente o teor da proposta, diz não ter prazo para apresentar um relatório, e protocolou um projeto em separado, contemplando apenas a alteração nas faixas de isenção do IRPF.

Entidades que representam estados e municípios também são contrárias ao projeto. Nos cálculos do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as alterações propostas gerariam perdas bilionárias para os entes subnacionais. A estimativa é de que anualmente o Fundo de Participação dos Estados (FPE) teria uma redução de R$ 4,8 bilhões, enquanto o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) perderia R$ 5,6 bilhões.

PEC 110

Apresentada em 2019 por iniciativa de senadores, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, que tem um escopo muito mais amplo, foi inicialmente rejeitada pela equipe econômica do governo. O ministro Paulo Guedes era contra a ideia de unificar impostos de âmbito federal, estadual e municipal, eixo principal da proposta.

Em 2021, no entanto, a matéria ganhou novo fôlego após meses de negociação do relator da PEC, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), com representantes do governo federal, de estados e municípios.

Em seu relatório, apresentado em outubro do ano passado, Rocha propõe a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) “dual”. Nesse modelo, haveria um tributo de competência federal, a CBS, já prevista no PL 3.887/2020, e um segundo subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição aos atuais ICMS e ISS, recolhidos por estados e municípios, respectivamente.

Também é prevista a criação de um imposto seletivo, em substituição ao IPI, com finalidade extrafiscal, para desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços nocivos ao meio ambiente ou à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Outras medidas que constam do substitutivo incluem a restituição do IBS para famílias de baixa renda; a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), abastecido com a receita do novo imposto; e incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, como lanchas, iates, jet skis, jatinhos e helicópteros.

A PEC tem o aval do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deve dar prioridade à pauta neste início de ano. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), já disse que pretende pautar a leitura e votação do texto no colegiado e encaminhar a proposta ao Plenário do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urgência.

Fonte: Gazeta do povo