Projeto do Executivo endurece medidas com devedores de tributos e beneficia bons pagadores

O PROJETO PODE SER VOTADO EM BREVE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

20240312 SM COMFORMIDADE TRIBUTARIA

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Projeto do governo em análise pelo Plenário da Câmara (PL 15/24) deve apertar o cerco contra 1.100 empresas consideradas “devedoras contumazes” de tributos e que já devem cerca de R$ 230 bilhões. O projeto também tem medidas que beneficiam os bons contribuintes.

Um dos coordenadores da Receita Federal, Flavio Vilela, esteve na Câmara para falar sobre o projeto com assessores de deputados e de partidos. Ele explicou que é preciso mudar a lei para facilitar a cobrança dessas dívidas:

“Quer dizer, um pequeno grupo de contribuintes. Grandes, porque tem que ter débito acima de R$ 15 milhões; nós não estamos falando de nenhum pequeno... Mas que você teria algumas medidas para que ele seja declarado inapto, para que eu possa tramitar toda a cobrança desse contribuinte com mais facilidade; e também, da mesma forma, uma questão da punibilidade dos crimes fiscais, que eles não possam ficar livres com o simples pagamento de alguma questão.”

A Receita dará um prazo para a regularização dos devedores contumazes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor responderá na esfera criminal.

A proposta também promove a conformidade tributária ao criar o programa “Confia”. Voltado para grandes empresas, ele oferece pagamentos de débitos em 120 dias ou com multa reduzida para empresas que obtenham o “selo de conformidade”. Para isso, elas terão que aderir a parâmetros de governança definidos pela Receita.

Já o programa “Sintonia” abrangerá todos os contribuintes e oferecerá descontos no pagamento de contribuições.

Outro programa é o Operador Econômico Autorizado, que já existe e agora será incluído em lei. Ele é destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas terão, por exemplo, direito a prioridade na liberação de mercadorias.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) disse que a Câmara deve analisar o texto com cuidado:

“Vamos analisar essa proposta do governo para ver se realmente vai resolver. Não só o problema do contencioso. Nós temos também as empresas que declaram que vão pagar o imposto e deixam de pagar. Já estamos com R$ 5 trilhões de reais de dívida ativa a receber; um custo burocrático que é o maior do mundo, mais de R$ 200 bilhões por ano de custo burocrático para pagar os impostos. E uma sonegação estimada de 25%.”

O governo também quer avaliar o custo-benefício dos benefícios fiscais existentes. Todo beneficiado terá de preencher um formulário eletrônico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo.

O projeto do governo que endurece as medidas contra grandes devedores e beneficia os bons pagadores está em análise pelo Plenário em regime de urgência e passa a ter prioridade sobre os demais a partir do dia 19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto