Sem acordo, votação da Reforma Tributária na CCJ é adiada

Por Patri Políticas Públicas

16/03 | 13h37

Adiada votação da Reforma Tributária ampla (PEC 110/19) na CCJ, os senadores argumentaram a necessidade de inclusão de sugestões não acatadas no texto da Complementação de voto apresentado pelo relator, sen. Roberto Rocha (PSDB/MA). O presidente sen. Davi Alcolumbre concordou em encerrar a discussão e votar a matéria na próxima reunião da comissão.

Regimentalmente, com o encerramento da discussão, não há mais possibilidade para apresentação de novas emendas na comissão. No entanto, em havendo consenso entre os senadores, esta regra pode ser contornada.

Entre as preocupações expostas estão a definição de ato cooperativo e melhor delimitação do regime especial concedido para o segmento; a diferenciação de alíquotas para operações com bens intangíveis e serviços; e a melhor definição dos mecanismos orçamentários de compensação de perda de receita.

O sen. Roberto Rocha (PSDB/MA) argumenta que muitas das demandas apresentadas não são matérias constitucionais. Também fala que, caso algumas das demandas, sejam incluídas na Constituição, ocorre o risco de prejudicar outros grupos e de tornar rapidamente defasado o texto constitucional.

Até o momento, foram apresentados os seguintes destaques:

De bancada

- CIDADANIA: emenda 132 - Estabelece que a lei complementar definirá critérios e a forma pela qual deverá ser realizada a devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços adquiridos por famílias de baixa renda

- PT: emenda 230 - Estabelece critérios de progressividade ao sistema tributário e prevê que este deve colaborar para erradicar a pobreza, reduzir desigualdades e promover sustentabilidade ambiental. Também determina que o sistema tributário deverá reduzir a tributação indireta e ampliar a tributação sobre a renda e patrimônio.

Individuais

- Sen. Lasier Martins (PODE/RS): emenda 1 - Propõe a inclusão dos estados da região Sul do Brasil na abrangência dos fundos constitucionais.

- Sen. Lasier Martins (PODE/RS): emenda 235 - define o conceito de ato cooperativo, para fins de definição de tratamento tributário adequado por Lei Complementar, e garante a manutenção de créditos de operações anteriores à de ato cooperativo, bem como crédito presumido nas operações subsequentes, para fins de IBS e CBS.

- Sen. Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) - Desonera o setor da educação. Propõe a limitação de alíquotas sobre serviços de educação a até 20% da alíquota estadual / municipal / distrital e até 5% para o CBS e isenção da CBS para sociedades participantes do ProUni.

- Sen. Eduardo Braga (MDB/AM) e Plínio Valério (PSDB/AM): emenda 189 - Suprime a criação do Imposto Seletivo (IS) e mantém o IP

- Sen. Eduardo Braga (MDB/AM) e Plínio Valério (PSDB/AM): emenda 189 - Suprime a criação do Imposto Seletivo (IS) e mantém o IPI.

Fonte: www.Patri.com.br